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Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro, 23/02/2020

23 de Fevereiro de 2020

Unidos pelos direitos das crianças e dos adolescentes

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08/02/2020 00:00
Por: Redação

Unidos pelos direitos das crianças e dos adolescentes 0

O Vicariato Episcopal para a Caridade Social da Arquidiocese do Rio organizou, no dia 3 de fevereiro, um encontro com autoridades do Estado e da sociedade civil para discutir a Proposta de Emenda Constitucional 33, de 2019, que visa alterar a Constituição estadual para inserir os agentes socioeducativos do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase), que hoje é subordinado à Secretaria de Educação, no rol dos órgãos de segurança pública do Estado.

O encontro, que ocorreu no gabinete do arcebispo do Rio, Dom Orani João Tempesta, contou com a presença do bispo referencial do Vicariato Episcopal para a Caridade Social, Dom Paulo Celso, do vigário episcopal para Caridade Social e presidente da Cáritas Arquidiocesana, monsenhor Manuel Managão, do coordenador de assistência religiosa dos adolescentes privados de liberdade, diácono Roberto Santos, e de representantes da OAB, do Degase e do Ministério Público do Rio de Janeiro.

Dom Orani falou sobre a preocupação em se manter as funções socioeducativas do Degase: “Nós temos, no Rio de Janeiro, um trabalho antigo da nossa arquidiocese que é a Pastoral do Menor, que trabalha na prevenção com menores que estão em perigo e com os menores que estão cumprindo medidas socioeducativas. Há um projeto de lei aqui no Rio de Janeiro para transformar o trabalho com os adolescentes e crianças não mais como uma questão socioeducativa, mas como segurança pública. Hoje, promovemos um debate aqui com o diretor do Degase, com agentes do Judiciário, do Ministério Público e pessoas que atuam na promoção dos direitos da criança e do adolescente. Para discutir esse assunto, os direitos dos agentes devem ser pensados, mas é importante que o principal escopo seja a reabilitação das crianças e adolescentes que estão cumprindo medidas socioeducativas”, disse o arcebispo.

O coordenador de assistência religiosa dos adolescentes privados de liberdade, diácono Roberto Santos, considerou o encontro como um passo importante para garantir que a transferência dos agentes para a área de segurança não interfira nas medidas socioeducativas: “O encontro de hoje é um encontro de mediação, que a Igreja propôs às autoridades e a todas as pessoas que estão atuando no sistema socioeducativo, diante desta PEC estadual de transferência do Degase da área de educação para a área de segurança. Isso nos preocupa bastante, pois entendemos que a proposta do sistema socioeducativo é oferecer condições de recuperação e educação para esses jovens. O Estado deve refletir para que essa transferência para a pasta de segurança pública não dificulte esse investimento e empenho na educação destes jovens. Eles precisam dessa ajuda para que possam refletir sobre o ato infracional praticado, sem impunidade, mas permitindo que esses jovens sejam reinseridos no convívio social”.

O Degase conta com 25 unidades que atendem cerca de 1.600 adolescentes que cumprem medidas de internação e passam o dia inteiro dentro de unidade, ou de semiliberdade em que os adolescentes podem estudar e trabalhar fora de unidade, caso tenham alguma atividade com carteira assinada, e ir para casa nos finais de semana.

Márcio Rocha, diretor geral do Degase, falou sobre a necessidade do departamento de oferecer atividades para os internos durante o contraturno, quando não estão na escola: “Temos uma escola estadual dentro de cada unidade de internação, para o ensino escolar. No contraturno, as atividades profissionalizantes, de esporte e de lazer ficam por conta de parcerias. Temos esse desafio de oferecer essas atividades e fazer com que o adolescente tenha uma rotina que comece no café da manhã, passe pela escola, pelo almoço, pelas atividades profissionalizantes e se encerre com a janta. Em muitas unidades não conseguimos oferecer isso de forma plena. Se a gente conseguir oferecer o contraturno e criar uma grade oficial para todo o departamento, poderemos trabalhar a socioeducação de forma plena, mantendo o adolescente o dia inteiro fora do alojamento”.

O diretor também frisou a importância dos serviços religiosos prestados nas unidades: “As ações religiosas são fundamentais. A gente percebe a fragilidade desses adolescentes, por não terem referências ou estrutura familiar. Então, o aspecto religioso contribui muito para que o adolescente tenha outra percepção da vida, tendo umapostura mais adequada. As ações religiosas ajudam muito no contraturno escolar, contribuem muito para que o adolescente não fique ocioso”.

A presidente da comissão de Direito socioeducativo da OAB, Margarida Prado, considera que as mudanças na área devem respeitar os direitos da criança e do adolescente previstos na Constituição Federal: “Essa PEC diz respeito aos direitos dos agentes. Entendemos que as reinvindicações por melhores condições de trabalho são legítimas. Mas é absolutamente necessário que se entenda que o Direito socioeducativo é regido por uma legislação que atende aos princípios constitucionais que norteiam todo o ramo que diz respeito aos direitos da criança e do adolescente. Isso envolve Constituição federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), o Conselho Estadual da Criança e do Adolescente e, portanto, não há previsão legal dessa função de segurança dentro do sistema socioeducativo. O que temos é a previsão de um trabalho de socioeducadores, com ajuda de psicólogos, pedagogos e assistentes sociais para a realização de uma ressocialização, com responsabilização, mas com a ideia de que esses jovens são pessoas em condições de desenvolvimento e sujeitos de direito”.

Para o monsenhor Manuel Managão, o debate da emenda constitucional deve pensar nas condições de trabalho dos agentes do Degase, sem deixar de lado a função socioeducativa e de ressocialização do departamento: “O que ficou claro para mim é que, mais do que trazer o Degase de volta para a área da segurança, precisamos olhar com mais cuidado as questões dos profissionais que tomam conta. É necessário se pensar essa relação que eles não têm, de segurança, de um salário decente, de estabilidade e de um local para morar, onde estejam livres de ameaças da violência que a cidade vive, com sentimento de segurança para eles e para as famílias. Mudar o Degase de uma pasta para outra não resulta em melhora, se não olharmos para esses outros elementos necessários. A PEC foi aprovada em primeira instância, ainda tem um período até a segunda votação. Esse debate pode chamar atenção sobre a atenção dada aos agentes e aos adolescentes”.

Um novo encontro para debater a PEC, na Alerj, antes da votação em segundo turno, foi proposto, mas ainda não tem data definida.

Estagiário João Guilherme Vianna, com supervisão de Carlos Moioli

 
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