Arquidiocese do Rio de Janeiro

25º 21º

Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro, 23/11/2017

23 de Novembro de 2017

Memorial: Ação Direta de Inconstitucionalidade do Ensino Religioso Confessional

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23 de Novembro de 2017

Memorial: Ação Direta de Inconstitucionalidade do Ensino Religioso Confessional

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20/10/2017 17:05 - Atualizado em 20/10/2017 17:05
Por: Da redação

Memorial: Ação Direta de Inconstitucionalidade do Ensino Religioso Confessional 0

Confira abaixo a versão final do Memorial das Uniões de Juristas Católicos do Rio de Janeiro, São Paulo e Rio Grande do Sul, na qualidade de amici curiae na ADI 4439 (questionando e buscando impedir o ensino religioso confessional) que foi entregue aos ministros do STF.

Como se sabe, a ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador Geral da República, foi julgada improcedente em votação muito disputada, por seis (6) votos a 5 (cinco), designado para Relator do acórdão o Ministro Alexandre de Morais.
O Memorial procura fazer um breve histórico de como a matéria foi tratada nas anteriores constituições republicanas, demonstrando como o ensino religioso, inclusive o expressamente confessional, faz parte da tradição da República Brasileira; suas inter-relações com outros dispositivos constitucionais de fundamental importância em diversos campos e sua relevância, na perspectiva do constituinte originário e do legislador infra-constitucional, para a formação integral da pessoa e do aluno, futuro cidadão.

Paulo Silveira Martins Leão Junior

Presidente da União dos Juristas Católicos do Rio de Janeiro

 

EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MINISTROS.

MEMORIAL: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

UNIÃO DOS JURISTAS CATÓLICOS DE SÃO PAULO (UJUCASP); UNIÃO DOS JURISTAS CATÓLICOS DO RIO DE JANEIRO (UJUCARJ); ASSOCIAÇÃO DOS JURISTAS CATÓLICOS DO RIO GRANDE DO SUL;

AMICII CURIAE

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4439

Relator: Ministro Luís Roberto Barroso

Autor: Procuradoria Geral da República

Pauta de 23.08.2017.

Excelentíssimos Senhores Ministros julgadores da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4439.

 

UNIÃO DOS JURISTAS CATÓLICOS DE SÃO PAULO (UJUCASP), união dos Juristas católicos do Rio de Janeiro (UJUCARJ) e ASSOCIAÇÃO DOS JURISTAS CATÓLICOS DO RIO GRANDE DO SUL, representadas neste ato por seus Diretores abaixo assinados, Amicii Curiae admitidos nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em epígrafe, considerando a pauta de julgamento anunciada para o dia 23 de agosto corrente, pedem vênia para apresentar a Vossas Excelências as seguintes considerações em forma de Memorial sobre a matéria e reiterar o seu pleito pela improcedência da ação.

A ADI 4439, de 2010 tem por objeto principal, além dos pedidos cautelares que são reproduzidos nos pedidos finais de provimento da ação, os de que o STF: “(i) realize interpretação conforme a Constituição do art. 33, caput e §§ 1° e 2°, da Lei n° 9.394/96, para assentar que o ensino religioso em escolas públicas só pode ser de natureza não confessional, com proibição de admissão de professores na qualidade de representantes das confissões religiosas; (ii) profira decisão de interpretação conforme a Constituição do art. 11, § 1°, do ‹Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil›, aprovado pelo Congresso Nacional através do Decreto Legislativo n° 698/2009 e promulgado pelo Presidente da República através do Decreto n° 7.107/2010, para assentar que o ensino religioso em escolas públicas só pode ser de natureza não confessional; (iii) caso se tenha por incabível o pedido formulado no item imediatamente acima, seja declarada a inconstitucionalidade do trecho “católica e de outras confissões religiosas”, constante no art. 11 § 1°, do Acordo Brasil-Santa Sé acima referido.” (vide itens 50 e 51 da petição inicial eletrônica, disponível no site do Supremo Tribunal Federal). Foi realizada audiência pública, nos termos do art. 9ºPre, § 1°, da Lei n° 9.868/99. Foram admitidos diversos amici curiae, tanto no sentido da procedência, como no da improcedência da ação (dentre estes, a CNBB e as Uniões de Juristas Católicos do Rio de Janeiro, São Paulo e Porto Alegre).

1. No que se refere ao designado princípio da laicidade do Estado, cabe referência ao brilhante parecer do eminente jurista e que foi membro desse Egrégio Supremo Tribunal Federal, Doutor Célio de Oliveira Borja, que se apresenta em anexo e que aprofunda a questão inclusive em sua relação com o ensino religioso.

2. Transcreve-se a seguir o art. 11 e seu § 1°, do Acordo Brasil Santa-Sé, impugnado na presente ADI:

“Artigo 11 - A República Federativa do Brasil, em observância ao direito de liberdade religiosa, da diversidade cultural e da pluralidade confessional do País, respeita a importância do ensino religioso em vista da formação integral da pessoa.

§1º. O ensino religioso, católico e de outras confissões religiosas, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, em conformidade com a Constituição e as outras leis vigentes, sem qualquer forma de discriminação.”

 

O quadro jurídico brasileiro: dispositivos constitucionais e legais

3. Convém transcrever os dispositivos envolvidos, a começar pelos da Constituição Federal vigente, da Lei de Diretrizes e Bases, bem como das pretéritas Constituições Republicanas Brasileiras e do Acordo Brasil-Santa Sé. Desde logo pode se adiantar que, conquanto desde a primeira Constituição Republicana (de 24 de fevereiro de 1891), assim como em todas as demais que se seguiram, tenha sido adotado o dito princípio do “Estado laico”, ou seja, de um Estado ao qual é vedado: “estabelecer, subvencionar ou embaraçar o exercício de cultos religiosos” (art. 11, 2°, da CF 1891), foi previsto, desde a segunda Constituição Republicana (de 16 de julho de 1934), que teve a primazia em receber a influência do constitucionalismo democrático e social europeu e, em particular, da Constituição Alemã de Weimar (1917) – o ensino religioso, inclusive (como nas Constituições de 1934 e 1946) com expressa referência aos “princípios da confissão religiosa do aluno” (vide art. 153, CF 1934).

4. Portanto, pode-se dizer que a referência ao ensino religioso facultativo e mesmo à confessionalidade de tal ensino é da tradição do constitucionalismo republicano laico brasileiro.

5. Passa-se à transcrição dos dispositivos constitucionais e legais, bem como das disposições das anteriores Constituições brasileiras sobre a matéria:

Constituição Federal de 1988, art. 210, caput e §§ 1°, 2°:

“Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

§ 1º - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental. (destaque nosso)

§ 2º - O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.”

 

LDB (Lei nº 9.394/96, com a redação da Lei 9.475/97) art. 33:

“Art. 33. O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo. (destaque nosso)

§ 1º Os sistemas de ensino regulamentarão os procedimentos para a definição dos conteúdos do ensino religioso e estabelecerão as normas para a habilitação e admissão dos professores. (destaque nosso)

§ 2º Os sistemas de ensino ouvirão entidade civil, constituída pelas diferentes denominações religiosas, para a definição dos conteúdos do ensino religioso.” (destaque nosso)

Constituição Federal de 1891:

Na Constituição de 1891, que adotava modelos anteriores aos que se seguiriam à Constituição de Weimar, de 1919, não se contemplavam direitos sociais e econômicos e, portanto, não se dispôs sobre o ensino religioso, que é um dos itens dos direitos sociais.

 

Constituição Federal de 1934, art. 153:

“Art 153 - O ensino religioso será de freqüência facultativa e ministrado de acordo com os princípios da confissão religiosa do aluno manifestada pelos pais ou responsáveis e constituirá matéria dos horários nas escolas públicas primárias, secundárias, profissionais e normais.” (destaques nossos)

 

Constituição Federal de 1946, art. 168, V:

“Art 168 - A legislação do ensino adotará os seguintes princípios: (...)

V - o ensino religioso constitui disciplina dos horários das escolas oficiais, é de matrícula facultativa e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou pelo seu representante legal ou responsável”. (destaques nossos)

 

Constituição Federal de 1967, art. 168, IV:

“Art 168 - A educação é direito de todos e será dada no lar e na escola; assegurada a igualdade de oportunidade, deve inspirar-se no princípio da unidade nacional e nos ideais de liberdade e de solidariedade humana. (...)

§ 3º - A legislação do ensino adotará os seguintes princípios e normas: (...)

IV - o ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas oficiais de grau primário e médio.”

 

Emenda Constitucional n° 1 de 1969, art. 176, V:

“Art. 176. A educação, inspirada no princípio da unidade nacional e nos ideais de liberdade e solidariedade humana, é direito de todos e dever do Estado, e será dada no lar e na escola.(...)

§ 3º A legislação do ensino adotará os seguintes princípios e normas:(...)

V - o ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas oficiais de grau primário e médio”.

Acordo Brasil – Santa Sé (aprovado pelo Decreto Legislativo n° 698, de 7 de outubro de 2009), Art. 11, caput e § 1°:

“Artigo 11 - A República Federativa do Brasil, em observância ao direito de liberdade religiosa, da diversidade cultural e da pluralidade confessional do País, respeita a importância do ensino religioso em vista da formação integral da pessoa.

§1º. O ensino religioso, católico e de outras confissões religiosas, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, em conformidade com a Constituição e as outras leis vigentes, sem qualquer forma de discriminação”.

 

Breves considerações sobre os dispositivos constitucionais e legais e suas relações com o art. 11, caput e § 1° do Acordo Brasil Santa Sé.

6.   Inicialmente, cabe referir que o art. 205, da CF 1988, estabelece que a educação é “direito de todos e dever do Estado e da família” e que “será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade” tendo por objetivo “o pleno desenvolvimento da pessoa”, além de “preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

7.   Ora, é de sabença corrente que o “pleno desenvolvimento da pessoa” está relacionado aos valores mais fundamentais adotados por cada um, família e sociedade em que se insere, valores esses frequentemente interelacionados com um credo religioso ou de “caráter religioso”, que embasa a existência pessoal.

8.   Isso nos remete, pois, logo em seguida, ao caput do art. 210, da CF 1988 que, ao dispor sobre a fixação dos “conteúdos mínimos para o ensino fundamental”, estabelece como objetivos maiores, assegurar:

“formação básica comum” e

“respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais”

9.   A previsão do “ensino religioso” no §1° desse mesmo artigo 210 indica claramente que, para o constituinte originário, tal ensino se correlaciona com as finalidades que devem informar o conteúdo do ensino fundamental.

10. Nesse sentido, o art. 33 da Lei nº 9.394/96 (na redação dada pela Lei nº 9.475/97) estabelece expressamente que o ensino religioso é parte integrante da formação básica do cidadão, sendo assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil e vedando-se a qualquer forma de proselitismo.

11. O §1° do art. 33 do mesmo diploma legal prevê:

a) a regulamentação, pelos sistemas de ensino, dos “procedimentos para a definição dos conteúdos do ensino religioso”;

b) o estabelecimento, pelos mesmos sistemas de ensino, das “normas para a habilitação e admissão dos professores”.

 

12. O §2° dispõe sobre a oitiva das “diferentes denominações religiosas, para a definição dos conteúdos do ensino religioso”.

13. Portanto, resulta que a definição dos “conteúdos do ensino religioso”:

deve se dar em clima de recíproco respeito e diálogo (art. 33, caput, LDB);

não deve estar à mercê de ideologias de determinados grupos (frequentemente hostis à fé religiosa e, não raro, fortemente proselitistas, embora sob forma de um discurso sofisticado e por vezes dogmático), mas, ao contrário, envolver, diretamente, o diálogo com as “diferentes denominações religiosas” (§ 2°, art. 33, LDB);

considerando a legítima (e tradicional) autonomia do Município no Brasil (vide arts. 1° e 29, da CF 1988, v.g.) e, em particular, em relação à “educação infantil” e ao “ensino fundamental” (vide art. 30, VI, da CF 1988), e , ainda, o princípio do “pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas” (vide art. 206, III, da CF 1988), podem os conteúdos do “ensino religioso” ser diferenciados tanto entre diversos Municípios, respeitadas suas autonomias, como dentro do mesmo Município, admitindo-se, portanto, de forma complementar e não excludente, o ensino religioso, tanto na modalidade confessional, como aquele baseado em uma antropologia aberta à transcendência e a valores que fundamentam a democracia. Cabe referir que em ambos os casos há forte presença dos conteúdos que também se encontram nos princípios e objetivos fundamentais da República e nos direitos e garantias fundamentais (vide arts. 1°, 3°, 4° e 5°, CF de 1988).

 

14. A propósito, ressalte-se que a dignidade da pessoa humana, princípio fundante da República (art. 1º, III, da CF de 1988), é consagrada pelas religiões em geral, o que evidencia a importância do ensino destas para a formação do cidadão.

15. Ademais, o direito à igualdade, assegurado no caput do artigo 5º, da CF de 1988, é explicitado e concretizado quanto ao ensino religioso pelo § 1º do art. 210, da CF de 1988. Na realidade, tal dispositivo nada mais faz do que evitar uma possível desigualdade entre os alunos do ensino fundamental das escolas públicas e das particulares. Sempre foi ponto amplamente aceito no meio nacional que as escolas particulares pudessem ser regidas por um ideário confessional específico e que, portanto, ministrassem ensino religioso confessional para seus discentes. Aliás, é razoável pensar que os pais busquem uma escola confessional exatamente pelo fato de o ser, procurando que os filhos tenham uma educação escolar conforme suas convicções religiosas.

16. Pois bem, seria uma desigualdade injusta que alunos que, por não poderem se manter em uma escola particular confessional, se matriculem em escolas públicas não possam receber ensino religioso. Não vale dizer que este pode ser buscado nas sedes das instituições religiosas, em forma de catequese ou algo semelhante, pois o ensino religioso se diferencia da atividade da catequese. Trata-se de aproximações diferentes sobre o mesmo assunto. O ensino religioso nas escolas tem a particularidade de inserir a religião como mais um dado de uma formação integral. Se a educação religiosa é encarada como um verdadeiro bem a ser fomentado e não como algo meramente tolerado (é possível, por exemplo, a destinação de recursos públicos a escolas confessionais, cf. art. 213, da CF de 1988), deve ser ela acessível e facultada aos que, por determinado motivo, não a podem ter por conta própria.

17. Nesse sentido é que parece deva ser entendido o disposto no caput e no §1° do art. 11 do Acordo Brasil Santa Sé (aprovado pelo Decreto Legislativo n° 698/09).

18. Além disso, no caput do referido art. 11 há uma referência ao direito de “liberdade religiosa” (vide art. 5°, VI, CF 1988) e o reconhecimento da diversidade cultural (vide arts. 210, 215 e ss., da CF 1988) e da “pluralidade confessional do País” (valores expressos e implícitos no art. 33 e §§1° e 2°, LDB, acima transcritos).

19. Em seguida, no mesmo art. 11, do Acordo Brasil Santa Sé, consta a expressa afirmação de respeito à “importância do ensino religioso em vista da formação integral da pessoa”. Tal assertiva parece decorrer claramente de uma interpretação sistemática e teleológica: (a) do art. 205, da CF de 1988, que, como vimos, destaca como sendo uma das finalidades da educação o “pleno desenvolvimento da pessoa” e (b) do §1°, do art. 210, da CF de 1988, que prevê o “ensino religioso” de matrícula facultativa, como “disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental”.

20. O §1°, do art. 11, do Acordo Brasil – Santa Sé, prevê um “ensino religioso” de “confissões religiosas” (verbis: “católico e de outras confissões religiosas”), condicionado (verbis: “assegurado”) ao “respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, em conformidade com a Constituição e as outras leis vigentes, sem qualquer forma de discriminação”.

21. Ora, a previsão de tal “ensino religioso”, de cunho confessional, parece em nada discrepar do disposto na Constituição e legislação vigente relacionada à matéria.

22. Primeiro, porque quando se faz referência a “ensino religioso” parece evidente, pelas próprias palavras utilizadas, que se está a mencionar o ensino de religião, e, pois, dos credos respectivos.

23. Depois, porque tal ensino é envolto e condicionado por uma série de requisitos de respeito à diversidade e de vedação de qualquer forma de discriminação.

24. Mas, respeito à diversidade e afastamento de discriminação não podem significar perda de identidade, perda de referência aos próprios fundamentos e características de cada religião, sob pena de se adotar uma atitude de efetiva hostilidade e de proselitismo antirreligioso, claramente não admitidos pelo constituinte e pelo legislador.

25. Portanto, o §1° do art. 11 do Acordo Brasil Santa Sé, ao admitir expressamente o ensino religioso confessional, dentro dos parâmetros estabelecidos pela própria Constituição e legislação correlata, não afasta como possíveis (como decorre da 2ª parte do §1°: “assegurado”) outras concepções que se possa ter de “ensino religioso” e que decorram do sadio e construtivo diálogo entre poder público, sociedade e “diferentes denominações religiosas” (vide §2°, do art. 33, LDB).

26. Em conclusão, entende-se que:

O ensino religioso, visto como imperativo constitucional inscrito no art. 210, § 1º, da CF/88, deve ser compreendido a partir de uma perspectiva plural e inclusiva, a exigir que o Estado assegure meios efetivos de que seus cidadãos possam desenvolver plenamente suas liberdades existenciais, admitida a autodeterminação moral e religiosa, a despeito de sua condição financeira ou social, de modo que a melhor leitura dos contornos normativos do art. 210, § 1º, da CF 1988, é no sentido de estipular um dever estatal de estruturar um ensino religioso intensamente plural e inclusivo das denominações religiosas e morais/filosóficas abrangentes;

O ensino religioso, ademais, possui natureza diversa das outras disciplinas curriculares, exatamente porque não se presta apenas a informar o indivíduo, mas contribuir com a sua formação, que inclui os caracteres indispensáveis à construção da dimensão existencial do sujeito (e que devem ser assegurados a despeito de condição econômica ou estrato social da pessoa) e

Se a própria Constituição confere aos direitos fundamentais proteção reforçada enquanto cláusulas pétreas, vedando a edição de emenda constitucional tendente a aboli-los (cf. art. 60, § 4º, da CF 1988), o que se dirá da declaração de inconstitucionalidade ou da interpretação “conforme a Constituição” que esvazia inteiramente de sentido e conteúdo a substância e a ratio de dispositivo constitucional, à revelia da palavra empenhada no plano internacional? Ou, nas palavras do eminente jurista Célio de Oliveira Borja, “a modificação unilateral de cláusula do tratado por ato judicial de uma de suas partes [que] viola o postulado fundamental do direito internacional convencional (pacta sunt servanda)”?

 

Isto posto, é a presente para reiterar a Vossas Excelências e à Egrégia Suprema Corte a improcedência da ADI, por não ser o ensino religioso confessional incompatível com a Constituição Federal.

Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2017.

 

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS

Presidente da União dos Juristas Católicos de SP

 

PAULO DE BARROS CARVALHO

Vice-presidente da União dos Juristas Católicos de SP

 

PAULO SILVEIRA MARTINS LEÃO JUNIOR

Presidente da União dos Juristas Católicos do RJ / 33.678/OAB-RJ

 

GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO

Vice-Presidente da União dos Juristas Católicos do RJ / 12.996/OAB-RJ

 

AGENOR CASARIL

Presidente da Associação dos Juristas Católicos do RS

 

LUIZ VICENTE VIEIRA DUTRA

Secretário da Associação dos Juristas Católicos do RS

 

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